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12 de Agosto de 2022

Exoneração de Alimentos

A obrigação de prestar alimentos ao filho maior de idade.

Igor Negrão Bacarji, Advogado
Publicado por Igor Negrão Bacarji
há 2 anos

O dever de sustento dos filhos menores é inerente ao poder familiar. Este é inequívoco e absoluto, sendo, inclusive, desnecessário comprovar sua necessidade. Está na Constituição Federal, no Código Civil e no Estatuto da Criança e Adolescente.

MAS E QUANDO O FILHO ATINGE A MAIORIDADE?

Consoante doutrina e jurisprudência, a maioridade por si só não é capaz de afastar a obrigação alimentar prestada aos filhos, mas a necessidade deixa de ser presumida, ou seja, o filho maior, se plenamente capaz, deve comprovar que tem direito, como por exemplo, ter pouca ou nenhuma renda e frequentar ensino superior, como bem se demonstra pelo julgado abaixo transcrito:

APELACAO CÍVEL. TEMPESTIVIDADE.OBSERVANCIA DO ART. 514 DO CPC. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR ESTUDANTE DEMONSTRAÇÃO DA PERSISTÊNCIA DAS NECESSIDADES EM RECEBER AUXÍLIO MATERIAL PATERNO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ATÉ CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR . 1 Não é procedente a alegação de intempestividade do recurso, na medida em que observado o prazo previsto no art. 508 do CPC, Preliminar rejeitada. 2. A recorrente observou o que determina o art. 514 do CPC, com o que deve ser conhecido pelo apelo ofertado.Preliminar rejeitada. 3. Caso em que a alimentada (de 22 anos de idade) passou a freqüentar ensino superior, demonstrado a necessidade de permanecer recebendo auxilio material paterno para qualificar-se profissionalmente, para assim, endereçar-se à independência financeira. 4. Ausência de comprovação acerca da alteração na situação de fazenda do alimentante. 5. Manutenção do pensionamento até a conclusão do curso superior, observada a grade regular. Sentença reformada. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível N 70065859977, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça RS, Relator. Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 03-09-2015).

Neste sentido:

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR, QUE TRABALHA E ESTUDA. PROVA. 1. Os alimentos decorrentes do dever de sustento, que é inerente ao poder familiar, cessam quando os filhos atingem a maioridade civil, mas persiste a relação parental, que pode justificar a permanência do encargo alimentar. 2. Para que permaneça o encargo alimentar do genitor em relação à filha maior, é imprescindível a prova cabal da necessidade, o que se verifica nos autos, pois ela ainda é estudante. 3. Correta a sentença ao estabelecer data certa para o término da obrigação alimentar, quando a alimentada está prestes a concluir seu curso superior, não justificando o pleito do alimentante de exonerar-se desde logo do encargo. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70042596395, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 06/03/2012)
EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE PRESTES A CONCLUIR O CURSO SUPERIOR. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL. A alimentada, apesar de maior de idade, está estudando, razão pela qual descabe exonerar os alimentos. No entanto, tendo em vista a proximidade do termino do curso, cabível fixar termo final para os alimentos em data futura. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70047862594, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 10/05/2012)

A jurisprudência do STJ não discrepa. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA.
1. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado.
2. A necessidade do alimentado, na ação de exoneração de alimentos, é fato impeditivo do direito do autor, cabendo àquele a comprovação de que permanece tendo necessidade de receber alimentos.
3. A percepção de que uma determinada regra de experiência está sujeita a numerosas exceções acaba por impedir sua aplicação para o convencimento do julgador, salvo se secundada por outros elementos de prova.
4. Recurso provido. (REsp 1198105/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 14/09/2011)

ENTÃO SE O FILHO É MAIOR DE IDADE E NÃO ESTUDA, PODE PARAR DE PAGAR A PENSÃO?

Não, não pode simplesmente parar de pagar! Segundo a súmula 358 do STJ:

"O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos".

Ou seja, se existe uma sentença ou acordo judicial de prestação de alimentos, esta somente perderá efeito com outra sentença que extingua o dever alimentar. Para tanto, se faz necessário ingressar com uma ação de Exoneração de Alimentos, proposta através de um advogado especialista em direito de família.


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